Uma nova legislação sancionada em 27 de junho de 2025 deve mudar significativamente o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Brasil. Publicada no Diário Oficial da União, a Lei 15.153 determina que parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito seja destinada ao financiamento da CNH para pessoas de baixa renda.
A medida já está em vigor e tem como principal objetivo ampliar o acesso à habilitação, reduzindo barreiras financeiras para cidadãos em situação de vulnerabilidade. Especialistas avaliam que a iniciativa pode estimular a formalização do transporte, aumentar a empregabilidade e gerar efeitos positivos na economia.
Como funcionará o custeio da CNH?
A legislação estabelece que uma parcela das receitas com infrações de trânsito vá para um fundo específico, voltado a cobrir custos como exames médicos, aulas teóricas e práticas, taxas do Detran e emissão da CNH.
Para ter direito ao benefício, o cidadão deverá comprovar baixa renda, conforme critérios a serem definidos por regulamentações complementares. A expectativa é que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) publiquem nos próximos meses os detalhes sobre o processo de inscrição, prazos e documentação exigida.
Os Detrans darão prioridade a desempregados, trabalhadores informais e jovens em busca do primeiro emprego, especialmente àqueles já inscritos em programas sociais, como o CadÚnico.
Quais são os impactos esperados?
Do ponto de vista econômico, a medida pode gerar inserção produtiva de milhares de brasileiros, principalmente em setores como transporte de passageiros, entregas e logística, onde a CNH é pré-requisito para contratação.
Além disso, ao incentivar a regularização de condutores, a lei também pode ajudar a reduzir o transporte clandestino e aumentar a segurança no trânsito. Outro efeito esperado é a conscientização dos motoristas, já que as multas – que normalmente representam punição – agora passam a ter também uma função social.
Um passo rumo à redução da desigualdade
Especialistas em mobilidade urbana e inclusão social destacam que a CNH pode funcionar como uma porta de entrada para o mercado formal, sobretudo para populações historicamente excluídas das políticas públicas de formação profissional.
O financiamento da habilitação, nesse contexto, é mais do que uma ajuda pontual: trata-se de uma política de inclusão ativa. O sucesso da iniciativa, no entanto, dependerá da transparência na aplicação dos recursos e da eficiência dos Detrans na execução do programa. O acompanhamento dos resultados será fundamental para que a medida seja ajustada, ampliada ou replicada nos próximos anos.
